Blog

É importante termos em mente que o grande volume de casos de solicitações diárias faz com que avaliação semelhante pelo Judiciário seja impossível. As plataformas atuam, portanto, no front do campo discursivo, e podem desempenhar papel vital para evitar e coibir ataques a direitos e às instituições democráticas. Outras plataformas de ‘nicho’ também apostam no apelo a grupos ‘insatisfeitos’ com a possibilidade de maior controle de conteúdos nocivos pelas grandes plataformas. Redes como Parler, Clapper, Gab e Gettr são algumas das iniciativas que prometem um espaço com “mais liberdade de expressão”. No entanto, tais planos iniciais precisaram ser revisitados após se tornarem palco para uma enxurrada de atividades de trolls, conteúdos jihadistas, pornográficos e extremos, difamação e doxxing (divulgação de informações privadas e dados pessoais).

Pode fortalecer laços ao permitir que você seja autêntico e verdadeiro consigo mesmo, mas também pode gerar conflitos se não houver respeito pelos limites do outro. Exercer a liberdade sem limites no dia a dia pode ser feito de diversas formas, como experimentar novos hobbies, viajar para lugares desconhecidos, conhecer pessoas de diferentes culturas e questionar padrões estabelecidos. Estamos assumindo a responsabilidade por nossas vidas e criando o futuro que queremos viver. Enquanto a liberdade nos permite viver de acordo com nossos valores e desejos, a libertinagem é o abuso dessa liberdade, sem levar em consideração as consequências de nossas ações.

Vale dizer, também, que o STF devolveu a questão aos olhos do Congresso Nacional para que o tema seja definitivamente posto à discussão para edição de legislação. Enquanto isso não ocorrer – e bem sabemos o quanto isso pode caminhar a passos curtos – a plataforma será responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes em geral ou atos ilícitos se, após receber um pedido de retirada, deixar de remover o conteúdo. Verificou-se que, embora o ordenamento jurídico nacional — especialmente por meio do Marco Civil da Internet — ofereça diretrizes relevantes para a responsabilidade dos provedores de aplicações, ainda há lacunas legislativas que dificultam a aplicação eficaz das normas. Além disso, a interpretação e aplicação das normas nacionais devem ser conduzidas à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)81, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)82 e a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância (2013)83.

Além do conteúdo explicativo, o livro traz quadros de “atenção jurídica”, tabelas comparativas e exemplos práticos que ajudam o leitor a compreender a legislação e aplicá-la no dia a dia. Desvende o Poder Normativo da Justiça Eleitoral, a força das resoluções do TSE e a segurança jurídica no processo democrático. Vigia, porém, um entrave regional que levava em conta a realidade local específica vivenciada em cada país (leis e poderio da mídia tradicional em seus territórios). Havia um prestígio maior, portanto, aos standards locais referentes ao que deveria ser admitido para fins de expressão em seu contorno amplo. Cada país tinha o espaço social e cultural próprio também como limitador do que poderia ser dito ou expressado ao grande público. Casos envolvendo material produzido com finalidade artística ou comercial estão sujeitos a outras normativas, como as que versam sobre direito autoral ou de imagem, nos moldes do §2º do artigo 19 da mesma lei74.

Qual é o segredo para exercer a liberdade sem limites de forma saudável?

O presente artigo abordou a liberdade de expressão no uso das redes sociais, com destaque para a moderação de conteúdos e os desafios jurídicos envolvidos. Teve como objetivo analisar a problemática relacionada ao impacto da moderação de conteúdo nas plataformas digitais, sobre a liberdade de expressão e o equilíbrio entre direitos fundamentais e interesses privados. Para aprofundar a discussão, examinou-se o conceito de liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os limites éticos e legais da moderação de conteúdo digital.

Medidas de punição a usuários que violam regras não se trata, portanto, de perseguição política ou de censura privada, mas da mera execução de contrato firmado entre as partes no momento de anuência aos termos de uso. Quando Monark fala abertamente em defesa de um partido nazista no país, ainda que em abstrato, o YouTube atua com base nos termos de serviço que foram acordados pelo produtor de conteúdo, no momento de aceite destas regras, para proteger seu ecossistema. À evidência, sobre a censura, vários são os conceitos cunhados pela doutrina, ora se apegando à reprovação do conteúdo, possivelmente prejudicial ao governo ou moralidade pública, ora focando no próprio ato de restringir o acesso a expressão54.

Desde tecnologia e desenvolvimento web até dicas de estilo de vida e bem-estar, nosso objetivo é oferecer artigos bem pesquisados e escritos de forma clara e envolvente. Cada post é cuidadosamente elaborado para garantir que nossos leitores obtenham insights práticos e relevantes que possam aplicar em suas vidas diárias. Lidar com críticas ao exercer a liberdade sem limites pode ser desafiador, mas é importante lembrar que cada pessoa tem o direito de viver sua vida da forma que escolher. O mais importante é confiar em si mesmo e não deixar que as opiniões dos outros o impeçam de ser quem você é.

Além da obrigação de cumprimento das determinações judiciais, os provedores de aplicações assumem o dever de colaborar com as autoridades, fornecendo os dados necessários à identificação dos usuários responsáveis por conteúdos considerados ilícitos77. A falta de mecanismos eficazes de moderação pode fazer das redes sociais espaços favoráveis à propagação de discursos de ódio, desinformação e condutas discriminatórias51. Conclui-se que, ao assegurar a conformidade das leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, esse instrumento fortalece o compromisso do Estado com a construção de uma ordem democrática inclusiva, pautada na justiça, na igualdade e no respeito à diversidade. Contudo, é imprescindível que aquele que se expressa assuma a responsabilidade por eventuais excessos cometidos em suas manifestações. Tal responsabilidade decorre do fato de que a liberdade de expressão é um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática18. A manifestação do pensamento de um indivíduo está intrinsecamente ligada a diversos direitos constitucionais, em especial ao direito à liberdade.

Plataformas digitais fazem censura privada?

Essa é, em essência, a tensão que permeia as recentes discussões eppi cinema no STF acerca da constitucionalidade da regulação das redes sociais e da responsabilização das big techs. O debate sobre a atuação das plataformas, portanto, insere-se em uma realidade que exige a constante adaptação dos instrumentos jurídicos tradicionais às novas formas de interação social proporcionadas pela internet. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido70. Uma de suas funções centrais foi oferecer segurança jurídica às relações estabelecidas no ambiente digital, suprindo a lacuna normativa existente até então e orientando o Poder Judiciário na resolução de conflitos envolvendo a tecnologia da informação.

O Brasil adere ao Pacto Internacional dos Direito Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos sem reservas, o que lhes confere status supralegal no ordenamento jurídico nacional — ou seja, estão acima das leis comuns, qualquer norma infraconstitucional que entre em conflito com eles — seja anterior ou posterior à adesão — não pode ser aplicada32. Com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e dos Pactos Internacionais de 1966, os direitos fundamentais deixaram de ser considerados meros assuntos internos dos Estados. A Carta das Nações Unidas, de 1945, representa um marco inaugural nesse sistema normativo.

Impactos Democráticos e o Risco da Desinformação

O direito digital muitas vezes incorpora regulamentos que forçam plataformas a remover conteúdos que incitam ao ódio ou violência, preservando assim a segurança pública. A liberdade de expressão é direito que permite a formação da personalidade dos cidadãos em sua plenitude, e esta pressupõe “que se disponha de meios para conhecer a realidade e as suas interpretações e isso como pressuposto mesmo para que se possa participar de debates e para que se tomem decisões relevantes”7. Proteger a democracia nesse ambiente exige maturidade institucional, capacidade técnica e respeito aos limites do Estado de Direito. Mais do que punir, é preciso construir um modelo de regulação que seja democrático, multissetorial e comprometido com a transparência. O que estava em jogo, portanto, é que as plataformas atuem de maneira eficaz e satisfatória na prevenção e resposta, adotando mecanismos que impeçam a proliferação desses conteúdos, com autorregulação obrigatória, acessibilidade de contato e representação jurídica no Brasil, sob risco de serem responsabilizados.

A vida em sociedade impõe limites ao exercício dos direitos individuais, de modo a garantir a harmonia e o respeito entre os membros da coletividade. Quer dominar os conflitos envolvendo liberdade de expressão, direito constitucional e ambiente digital? Sob a ótica do Direito Constitucional, o desafio é reinterpretar princípios clássicos diante de um cenário inteiramente novo. A liberdade de expressão historicamente foi pensada para a imprensa tradicional, mas hoje as redes sociais ocupam papel central na formação da opinião pública, o que muda radicalmente a aplicação da teoria constitucional. O Brasil limita a liberdade de expressão quando ela colide com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade, garantidos pela Constituição. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, disciplina a reparação por atos ilícitos, o que inclui manifestações abusivas ou difamatórias.